Rogerio Chebabi, Advogado

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Ex-Tarifário - Ausência de prazos para o MDIC e muitos prazos para os importadores

A Resolução Gecex nº 512 representa instrumento relevante da política industrial brasileira. No entanto, sua estrutura procedimental revela um problema evidente: a existência de uma distribuição...
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Ex-Tarifário Atrasado: Quais São os Caminhos Jurídicos para a Empresa Importadora?

O regime de Ex-Tarifário é um dos mais relevantes instrumentos de desoneração tributária disponíveis para empresas que importam bens de capital (máquinas e equipamentos industriais) e bens de...
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Artigo · há 5 meses

Nota Cosit sobre multa por descumprimento de obrigação acessória - art. 341-G, XIX, LC 214/2025

A Nota Cosit/Sutri/RFB nº 25, emitida em 29 de janeiro de 2026, esclarece a aplicabilidade de uma nova penalidade por descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre Bens e...
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Uma estrutura imensa que gera tanto atraso na geração de empregos.

A mais Injusta das Justiças.
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